Prezados Servidores,

A transparência e a integridade são pilares fundamentais da administração pública. Em conformidade com as Leis Federais nº 8429/92 e 8730/93, regulamentadas pelo Decreto nº 8700/2020, é obrigatória a entrega da declaração de bens e valores em todas as esferas do serviço públicos.

Por que é Importante?
A declaração de bens e valores é um instrumento essencial para a prevenção e combate à corrupção, garantindo a transparência na administração pública. Ela permite que os órgãos de controle acompanhem a evolução patrimonial dos servidores, assegurando que todos os bens e valores adquiridos sejam compatíveis com a renda declarada.

Quem Deve Declarar?
Todos os servidores da administração pública, independentemente do cargo ou função, estão obrigados a entregar a declaração de bens e valores. Esta obrigação inclui tanto servidores efetivos, temporários quanto comissionados, além de agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos.

Como Realizar a Declaração?
Acesse o Portal do Servidor: Faça o seu login em seguida clique em "Serviços" depois procure por "Declaração de Bens e Valores. Certifique-se de ter entregue a declaração nos anos anteriores.
Preencha os Dados: Insira todas as informações sobre seus bens e valores de forma precisa e de acordo com o preenchimento solicitado.
Revise e Envie: Verifique todas as informações inseridas e envie sua declaração dentro do prazo estipulado e o que estiver em atraso, caso seja essa a sua situação.
Prazos e Consequências
É imprescindível que todos os servidores entreguem suas declarações até o dia 31 de agosto. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades administrativas, incluindo bloqueio de salário e responder a processo administrativo.

Suporte e Orientação
Sabemos que dúvidas podem surgir durante o processo. Por isso, disponibilizamos um canal de atendimento para orientar os servidores. Entre em contato por meio do  voip 7658.

Transparência é compromisso de todos faça a sua parte!