Legislação

Lei Nº 3448

20/12/2001

Cria a Autarquia "HABITAÇÃO POPULAR E URBANIZAÇÃO DE MAUÁ - HURBAM"

Lei Nº 3259

18/02/2000

Alteração da Contratação por Tempo Determinado

Lei Nº 3255

14/02/2000

Contratação por Tempo Determinado