Legislação
Lei Nº 3599
17/09/2003
Pro-labore Especial SUS
Decreto Nº 6465
27/08/2003
REGEM - Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos
Decreto Nº 6465
27/08/2003
REGEM - Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos - com Anexos
Lei Nº 3573
16/06/2003
Assistência Médica
Decreto Nº 6433
28/05/2003
Descrição Detalhada das Atribuições dos Cargos
Decreto Nº 6433
28/05/2003
SGD - Sistema de Gerenciamento de Desempenho
Lei Nº 3541
26/11/2002
Alteração da Contratação por Tempo Determinado
Lei Complementar Nº 2
17/06/2002
Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar Nº 1
08/03/2002
Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Nº 3471
25/02/2002
Anexos - Quadro de Pessoal
Lei Nº 3471
25/02/2002
Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Evolução Funcional
Lei Nº 3465
01/02/2002
Concursos Públicos - Percentual de Cargos para Portadores de Deficiência