Legislação
Lei Nº 4291
28/12/2007
Prêmio Especial Atividade Médica
Lei Complementar Nº 9
06/12/2007
Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar Nº 8
28/11/2007
Alteração do Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 4266
28/11/2007
Alteração do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal
Decreto Nº 7084
14/11/2007
Regulamento do Estatuto do Magistério Público
Lei Nº 4245
05/11/2007
Alteração do Estatuto do Magistério Público
Lei Complementar Nº 5
06/06/2007
Modernização da Administração Tributária
Lei Complementar Nº 5
06/06/2007
Modernização da Administração Tributária - Anexos
Lei Nº 4186
28/05/2007
Incorporação do Abono Salarial e Bônus Mérito
Decreto Nº 7023
13/04/2007
Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal
Decreto Nº 7013
08/03/2007
Regulamento da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 4135
02/02/2007
Estatuto do Magistério Público