Legislação
Lei Nº 4132
28/12/2006
Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 4106
28/11/2006
Alteração da Frente de Trabalho
Lei Nº 4014
13/06/2006
Escala de Vencimentos
Decreto Nº 6894
05/05/2006
Regulamento de Concessão de Auxílio Transporte
Lei Nº 3541
03/03/2006
Despacho Normativo da Contratação por Tempo Determinado
Lei Nº 3901
29/12/2005
Concessão de Auxílio Transporte
Lei Complementar Nº 4
06/12/2005
Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 3893
06/12/2005
Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal
Decreto Nº 6569
18/05/2004
SGD - Sistema de Gerenciamento de Desempenho
Decreto Nº 6568
12/05/2004
Normas de Uso do Crachá de Identificação Funcional
Decreto Nº 6556
20/04/2004
Alteração do REGEM - Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Nº 3643
22/12/2003
Frente de Trabalho